Os servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás já estão aptos a aderir ao plano de previdência complementar Goiás Seguro, administrado pela Prevcom-BrC. A Portaria n.º 1150/2018 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc que aprova o Convênio de Adesão do TJ ao plano de benefícios, foi publicada na última terça, 11.
Embora a permanência do servidor seja facultativa, todos que ingressaram a partir de 7 de julho de 2015 no TJGO são inclusos automaticamente no Plano. O servidor pode cancelar sua adesão em até 90 dias.
Conforme a Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece o Regime de Previdência Complementar, o servidor contribui mensalmente com até 8,5% dos seus vencimentos sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral, atualmente em R$ 5.645,80.
O valor da contribuição básica, obrigatória, será calculado conforme a escolha do servidor por uma alíquota que poderá variar entre 4,5% e 8,5%. O valor das contribuições no ano pode ser abatido no Imposto de Renda, conforme as normas e legislação vigente.
A Prevcom-BrC, conforme o regulamento e o plano anual de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo, irá reter apenas o percentual da contribuição a título de taxa de carregamento, destinada para suprir as despesas administrativas da administração das reservas dos participantes. Em seguida, destinará o saldo da contribuição para compor a reserva de aposentadoria do servidor.
É este saldo acumulado na reserva individual do participante – formado por suas contribuições somados aos rendimentos das aplicações financeiras realizadas pela Prevcom-BrC – que irá garantir o gozo futuro de algum dos seguintes benefícios: aposentadoria programada; aposentadoria por invalidez; pensão por morte.
Em caso de falecimento, os dependentes legais do servidor serão beneficiários da pensão por morte complementar, a ser paga mensalmente, com o uso do montante acumulado pelo participante até a data do óbito, até que essa reserva se esgote. No ato da inscrição no plano de previdência complementar também são oferecidos um seguro de vida e invalidez por um custo adicional mensal.
Na Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINDJUSTIÇA, cuja pauta foi o Plano de Ação da categoria para 2019, e realizada no sábado, 15, a diretoria propôs a realização de uma palestra sobre o Plano Goiás Seguro por parte da administração da Prevcom com transmissão ao vivo nos canais de comunicação do sindicato, a ser agendada posteriormente.
