O SINDJUSTIÇA protocolizou nesta quarta, 17, ofício nº 65/2018 , encaminhado ao secretário da Fazenda de Goiás, Manoel Xavier Ferreira Filho, solicitando informações precisas em relação aos motivos de constantes atrasos no “repasse” do duodécimo constitucionalmente assegurado ao Poder Judiciário. A solicitação é fundamentada na Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência ).
“É fato que o pagamento dos servidores do Poder Judiciário constantemente está sendo efetuado em atraso. Apenas nos últimos três anos, os pagamentos (que devem ser integralizados até, no máximo, dia 10 do mês seguinte ao trabalhado) foram realizados com atraso por dez vezes”, afirma a presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Ramos Alencar.
A situação, acrescenta, agravou-se neste mês de outubro, quando a Secretaria da Fazenda informou ao TJGO que o Estado não tem “caixa“ para efetuar o pagamento integral das folhas de pagamento dos servidores, e que o repasse seria efetuado em duas parcelas, como de fato ocorreu.
“Tanto o atraso quanto o parcelamento da folha de pagamento violam os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação e, notadamente em relação aos servidores do Poder Judiciário, são feridos frontalmente o artigos 168 da C.F e 112-A da Constituição do Estado de Goiás que asseguram critérios objetivos para garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário Estadual”, sublinha a presidente desta entidade sindical.
O repasse integral do duodécimo, de acordo com as formas, prazos e valores previstos em lei, é a única maneira de evitar-se possíveis atrasos salariais e dificuldades financeiras do órgão e de seus servidores, reitera Rosângela Ramos de Alencar.
“O SINDJUSTIÇA, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei da Transparência ) e de outras legislações citadas, requer informações dessa Secretaria da Fazenda de como está sendo efetivado o “repasse” do duodécimo constitucional destinado ao Poder Judiciário, para que possamos reportar aos nossos representados, e também nos posicionarmos ante a situação vindoura de possíveis atrasos”, justifica a presidente.
