A publicação em 6 de abril no Diário Oficial do Estado da Lei 20.033/2018, que altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Judiciário (PCS), é o ápice de um processo que remonta há mais de um ano de discussões e ações do SINDJUSTIÇA para contribuir em um plano de gestão de carreira que pudesse valorizar cada vez mais a categoria. Embora a revisão anual do PCS seja prevista pela Lei nº 17.663/2012, a última revisão de grande impacto ocorreu naquela data, quando o SINDJUSTIÇA pleiteou a isonomia salarial para mesmos cargos e funções, entre a capital e as demais comarcas do Estado.
Na nova legislação, os principais pleitos do sindicato foram a gratificação judicial de 25% e a criação dos auxílios alimentação e saúde no corpo da lei. Constaram das discussões iniciais a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não usufruídas, além do mandado de injunção relativo à data-base 2016, outra grande reivindicação da categoria.
Quando as discussões chegam ao Conselho Setorial de Política Salarial do TJ, no qual o SINDJUSTIÇA tem voz mas não tem maioria, vários fatores são levados em consideração para a elaboração de uma minuta, mas principalmente o orçamento e a legislação. A partir do segundo semestre, as discussões para a fase de elaboração da minuta se intensificaram em direção à conclusão da proposta. Em assembleia geral realizada em 24 de outubro do ano passado, o texto da minuta foi apresentado à categoria, que deliberou apoio ao projeto conclusivo dos trabalhos do Conselho Setorial de Política Salarial.
A partir de então, seria preciso esperar que o TJGO confirmasse seu orçamento para 2018, para que a matéria fosse encaminhada para aprovação da Corte. A minuta então foi apreciada pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, que desde sua chegada à Presidência mostrara-se sensível aos pleitos dos servidores. O projeto, conforme aprovado pelo presidente, foi apresentado à categoria em nova assembleia, em 22 de fevereiro, e esta deliberou pelo apoio ao projeto do PCS. Na ocasião, dos filiados presentes, representando 26 comarcas, a esmagadora maioria votou pela aprovação da proposta.
Ao ser enviada para a Corte Especial, a mesma votou por análise prévia do PCS pela Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária antes da deliberação pelo colegiado. Preocupada com os interesses do servidores e com o prazo existente para a conclusão dos trabalhos — devido ao calendário eleitoral, o prazo para votações e aprovações de matérias se encerraria em 6 de abril — a Presidência do SINDJUSTIÇA convocou nova assembleia geral extraordinária para 7 de março. Foi deliberado, por votação da maioria, paralisações às quartas-feiras, como forma de pressionar a votação do PCS.
Em 14 de março, a minuta do Plano de Cargos e Salários dos servidores foi aprovada pela Corte Especial, após análise prévia do PCS pela Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária. Além da gratificação judiciária sobre o vencimento, de 25%, o texto encaminhado também oferecia garantias ao servidor, agora em lei, com relação à venda de férias e conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Entre as alterações feitas pela Comissão em relação ao projeto anterior, destacaram-se a retirada da possibilidade de permuta durante estágio probatório e das restrições para a capacitação somente em território nacional.
Corrida
Devido ao prazo imposto pelo calendário eleitoral, teve início uma corrida contra o tempo para acelerar a tramitação do PCS na Assembleia Legislativa de Goiás. O desembargador Gilberto Marques Filho assegurou que, já no dia seguinte à apreciação da Corte Especial iniciaria um diálogo com os parlamentares a fim de que a matéria fosse rapidamente analisada e votada.
O sindicato passou a acompanhar o dia-a-dia da tramitação do PCS na Alego, mobilizando a categoria para que os servidores também comparecessem à Casa, enviassem abaixo-assinados aos parlamentares e também procurassem apoio junto aos deputados de suas respectivas regiões. Concomitantemente, atuamos, junto à imprensa, para sensibilizar a comunidade em geral sobre os pleitos dos servidores do judiciário em Goiás.
O projeto de lei teve o deputado estadual Karlos Cabral como relator, o que foi considerado excelente pela categoria, pois o mesmo é servidor do TJ-GO e tem se mostrado um representante atento e ativo aos pleitos dos servidores do judiciário na Casa. A expectativa foi confirmada, com empenho do parlamentar do início ao fim da tramitação do projeto na Alego, bem como após o seu envio ao Executivo.
A tramitação do PCS na Assembleia duraria ainda mais duas semanas, primeiramente pela dificuldade em obtenção de quórum, e, depois, porque o presidente da bancada do governo, deputado Francisco Oliveira, pediu vistas do projeto. Já às vésperas do prazo, a matéria passou por duas votações, sendo sancionado pelo governador Marconi Perillo na noite de 5 de abril (relembre como foi). A Lei nº 20.033/2018 foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado de 6 de abril.
“Ao olhar esse longo caminho percorrido, temos a certeza de que todas as lutas valeram a pena. Foram muitas idas e vindas, muito trabalho de convencimento e a certeza de que o papel do SINDJUSTIÇA é o de buscar a garantia dos direitos de servidores que hoje se destacam em alta produtividade e competência”, frisa a presidente Rosângela Ramos de Alencar.
