Em ofício destinado à Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (PROAD nº 201709000057978), o SINDJUSTIÇA manifesta-se e faz pedido de providências acerca do Provimento nº 16/2017 da CGJ, que institui o Plantão Judiciário nas comarcas do Estado de Goiás. O sindicato solicita, no pedido, que os servidores plantonistas sejam remunerados por esse trabalho extraordinário praticado com verbas de custeio provenientes do Fundesp, através do pagamento de diária por dia de escala para todos aqueles que estiverem escalados para o plantão.
O sindicato requer ainda que as horas de serviço extraordinário prestadas nos períodos noturnos e/ou aos finais de semana sejam pagas em valor maior, por serem mais “caras” que as horas normais.
Também consta do ofício a solicitação de remuneração adicional para os servidores plantonistas no regime de home office, em razão dos gastos que acabam tendo para exercício dessa função extra, em valor capaz de ressarcir todos os gastos e tempo extradespendidos.
O SINDJUSTIÇA ressalta também a necessidade de se considerar o sobreaviso como hora efetivamente trabalhada.
“Essa simples e justa alteração no provimento prevendo remuneração ao servidor pelo trabalho extraordinário desempenhado já iria resolver vários problemas do órgão e, melhor de tudo, iria posicioná-lo novamente dentro da legalidade e na vanguarda, visto que a lei obriga que os trabalhos extraordinários sejam pagos em pecúnia, em caso de possibilidade orçamentária (exatamente o caso do Poder Judiciário Estadual, que tem o Fundesp como orçamento para tal custeio)”, defende Rosângela Ramos de Alencar, presidente do SINDJUSTIÇA.
Ela reafirma no pedido que seja garantida a participação da entidade nas discussões que resultarem em alterações de normativas que afetem o futuro profissional, como a do plantão ordinário, nos termos do que já fora solicitado pelo sindicato via PROAD nº 201703000031369.
