O vice-presidente para Assuntos de Comunicação e Imprensa do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), Norval Barbosa, líderes sindicais e servidores públicos acompanharam a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na tarde desta terça-feira (18). Em pauta, a votação de diversos projetos afetos ao funcionalismo público e, em especial, a apreciação do projeto de lei de autoria do Governador do Estado de Goiás, que introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e prevê o aumento de 11% para 13.25% da contribuição previdenciária para os servidores efetivos, inativos e pensionistas estaduais e, ainda, da contribuição patronal de 22% para 26,5%. Depois de aprovada a apreciação da matéria na Comissão Mista, o projeto retornou ao Plenário em sessão extraordinária no início da noite e recebeu duas emendas.
Em meio a diversas manifestações de protesto dos servidores e posição contrária de parlamentares em apoio à categoria, o projeto de lei, que na última semana havia sido retirado da pauta de votação através de requerimento aprovado pela oposição, voltou hoje à Comissão Mista a pedido do líder do Governo, deputado Helio de Sousa, e foi aprovado por 17 votos a 9.
O deputado justificou a necessidade de aprovação do projeto ainda este ano. “O déficit do Estado é enorme e se não ampliarmos as receitas, as pessoas não terão a garantia das aposentadorias. Tenho convicção que as questões previdenciárias devem ser aprovadas com a maioria da base”, disse Helio de Sousa em entrevista à imprensa local no início da sessão.
Norval Barbosa, que também é conselheiro no Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás, acompanhou a sessão ordinária e a reunião na Comissão Mista juntamente com outros sindicalistas que compõem o Fórum e explicou a luta do SINDJUSTIÇA para a não-aprovação deste projeto. “Ele traz à tona questionamentos políticos e jurídicos porque todas as questões que tratam da política previdenciária deveriam ser discutidas com o Conselho Estadual antes de ser submetido à votação e o projeto não passou por lá”, destacou o vice-presidente. “Sabemos que o governo tem maioria, mas estamos aqui para pressionar e tentar derrubar a matéria”, ressaltou.
Ainda em Plenário, antes da votação da matéria na Comissão Mista, o deputado Mauro Rubem se manifestou contra o projeto. “Somos contra e existe uma lei que determina que o assunto passe pelo Conselho Estadual e nós temos cadeira lá. Está matéria está equivocada e não cumpre as regras da legislação estadual”, afirmou Mauro, que disse também que a oposição está empenhada a aplicar a lei.
Votação
Parlamentares da oposição questionaram a aprovação da matéria na Comissão Mista e o retorno da tramitação do projeto para a primeira votação em Plenário. Segundo Mauro Rubem “o entendimento da oposição é que o projeto não poderia ser votado mais nesta legislatura”, conforme requerimento aprovado na última reunião.
O documento assinado pela oposição solicitava a retirada de tramitação do projeto da pauta “em razão de sua inconstitucionalidade e flagrante prejuízo ao servidor público estadual ativo e inativo”. O requerimento diz ainda que “a administração pública está adotando caminho errado, o que é lastimável, em franca afronta a princípios regentes no Direito Administrativo e no Direito Constitucional”. (Veja aqui a íntegra do documento)
No entanto, a matéria voltou para a ordem do dia devido ao parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa que entendeu compatível com o Regimento Interno e com as Constituições Federal e Estadual a apreciação do projeto de lei. “Os projetos de lei oriundos de outros Poderes somente poderão ser retirados mediante ofício dos respectivos dirigentes, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 142 do regimento interno. Logo, (…) para ter sua tramitação retirada de desta Casa Legislativa, dependeria, obrigatoriamente, do envio de um requerimento do Governador do Estado, não se permitindo, assim, que tal medida seja adotada por força de requerimento parlamentar”, afirma o parecer.
Impasse
O deputado Bruno Peixoto, apresentou requerimento para a retirada do projeto, “tendo como base a moralidade e a ética, visto que a Comissão Mista não é competente para aprovar projeto”, solicitando urgência na apreciação do documento para que o projeto retorne para votação somente no próximo ano legislativo. Além disso, de acordo com o deputado, o presidente da comissão, Daniel Messac, não seguiu as regras de votação e apresentou requerimento para que o voto fosse feito nominalmente, o que não ocorreu.
Após aprovado o retorno do projeto para apreciação, o deputado Karlos Cabral orientou os líderes sindicais. “Eu sugiro que vocês entrem com mandado de segurança contra a votação porque o regimento interno da Casa foi ‘burlado”, disse Cabral a Norval Barbosa e ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar, que afirmou que levaria a sugestão do deputado para os integrantes do Fórum. “O assunto abrange todos os sindicatos e deverá ser discutido antes para tomarmos as providências tanto judiciais quanto de mobilização”, afirmou Thiago.
Plenário
O projeto retornou para a pauta do dia no início da noite e recebeu duas emendas durante a primeira votação em Plenário, apresentadas pelo líder da bancada tucana, Túlio Isac, e pela oposição. Segundo o deputado Mauro Rubem, a emenda da oposição pretende manter a alíquota nos valores atuais, deixando a discussão sobre o assunto para o próximo ano. Em função da apresentação das emendas, o líder do Governo solicitou nova reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com o objetivo de debater novamente a matéria. De acordo com notícia divulgada no portal da Alego, diversos deputados pediram vista da proposta, alengando prejuízo em sua tramitação.
Norval Barbosa disse que vai acompanhar de perto a apreciação do projeto na tentativa de defender os interesses do servidor do Poder Judiciário goiano, que poderá acompanhar as tomadas de decisões do Fórum, do sindicato e da Alego por meio dos canais oficiais de comunicação do SINDJUSTIÇA (@Sindjustica_go e facebook.com/sindjustica)
Veja aqui reportagem anterior sobre a reunião de mobilização contra o projeto que reajusta a alíquota da contribuição previdenciária com o deputado Mauro Rubem, o SINDJUSTIÇA e integrantes do Fórum.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA, com informações do portal de notícias da Alego.
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