Desembargador Francisco Vildon José Valente deferiu o pedido determinando ao presidente da Alego, Helio de Sousa (DEM), que providencie a votação aberta
A Justiça concedeu liminar determinando votação aberta na Assembleia Legislativa de Goiás dos vetos do governo estadual à data-base para servidores do Judiciário e do Ministério Público. O pedido foi feito pelo líder da bancada do PMDB, deputado José Nelto, com apoio dos sindicatos dos servidores do MP e TJ.
O desembargador Francisco Vildon José Valente deferiu o pedido determinando ao presidente da Alego, Helio de Sousa (DEM), que providencie a votação aberta.
A Assembleia recebeu os processos com vetos no dia 20 de outubro. O governo alegou falta de capacidade financeira do Estado e a necessidade de se respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal em despesas com pessoal.
Defesa de direitos
Pedido de apreciação do veto em votação aberta, conforme feito no Congresso Nacional, foi emitido pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) à Alego, na última sexta-feira (6). O ofício de nº 152/2015, assinado pelo presidente do SINDJUSTIÇA, Fábio Queiroz, e enviado ao presidente do órgão, deputado Helio de Sousa (DEM), é embasado na Emenda Constitucional 76/2013.
O SINDJUSTIÇA argumenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as Constituições dos estados devem reproduzir obrigatoriamente o que diz a Constituição Federal, no campo do processo legislativo. É onde se enquadra, também, a votação dos vetos dos governos estaduais.
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Saiba mais:
SINDJUSTIÇA solicita à Alego que analise o veto à data-base em votação aberta
Fonte: Jornal O Popular (com informações da Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA)
