Pedido visa à simetria com o Congresso Nacional, que aprecia os vetos da Presidência da República também em votações abertas
O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) solicitou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que a apreciação do veto do Governo do Estado à data-base da categoria ocorra em votação aberta, como faz o Congresso Nacional. Pelo regimento da Alego, essa votação é feita atualmente em secreto.
Assinada pelo presidente do SINDJUSTIÇA, Fábio Queiroz, a solicitação foi enviada nesta sexta-feira (6) ao presidente da Alego, deputado Helio de Sousa (DEM).
Leia aqui o ofício. O pedido do SINDJUSTIÇA, de nº 152/2015, tem caráter urgente.
A solicitação é embasada na Emenda Constitucional 76/2013. Determina, esse texto, que os parlamentares analisem os vetos do Executivo em votação aberta, no Congresso.
O SINDJUSTIÇA argumenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as Constituições dos estados devem reproduzir obrigatoriamente o que diz a Constituição Federal, no campo do processo legislativo. É onde se enquadra, também, a votação dos vetos dos governos estaduais.
Histórico
O governador do Estado de Goiás vetou integralmente, no último dia 16 de outubro, o autógrafo de lei nº 290/2015, relativo à data-base do Judiciário. Essa proposta, aprovada pela Alego em setembro, em dois turnos, prevê a reposição das perdas salariais ao índice de 7% para servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA