Sindicato entra com agravo regimental buscando manter o ponto dos servidores em greve até a análise do veto à data-base pela Alego
Com o objetivo de resguardar os direitos dos trabalhadores, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) protocolizou, nesta quarta-feira (21), agravo regimental visando ao não corte de ponto dos grevistas até a conclusão do processo legislativo envolvendo a tramitação da data-base, ou seja, até a análise do veto do governador ao projeto de lei – cuja publicação ocorreu na última terça-feira – pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A Alego tem 30 dias, a partir da última quarta-feira, para colocar o veto em votação.
No agravo, patrocinado pelos advogados Arthur Coimbra Calixto, Rubia Bites Silva e Alinne Ramos de Amorim, o SINDJUSTIÇA requer que o desembargador Amaral Wilson, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato pela manutenção do ponto dos servidores enquanto durar a greve, reflua de sentença proferida em embargos de declaração. Os advogados argumentam, na peça, que o não corte de ponto deverá vigorar, no mínimo, enquanto as razões do veto do governador ao projeto não forem devidamente analisadas pela Alego ou, mais prudentemente, até que a data-base dos servidores seja efetivamente sancionada e/ou promulgada por um dos poderes constituídos.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
