Texto tramita no Senado; matéria aguarda parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) para ser apreciada na CCJ
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) declarou nesta semana, ao representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) João Ramalho Alves da Silva, que irá interceder junto ao também senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para agilizar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 59/13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto cria o Estatuto Único dos Servidores do Judiciário. Raupp atua como relator da matéria naquele órgão e entregará o seu parecer à CCJ, para análise da proposta. No último dia 8 de abril, foi realizada no Senado, audiência pública entre Valdir Raupp e representantes da categoria, para discutir propostas de melhoria àquele texto de lei.
O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) acompanha de perto a mobilização da classe pela aprovação da PEC 59/13 no Senado. Guia elaborado pelo site do SINDJUSTIÇA esclarece os principais pontos da proposta e a movimentação da matéria no Congresso Nacional. O projeto tramita em Brasília desde 2007.
O que é?
A PEC 59/13 acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. O texto determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disponha sobre o Estatuto Único dos Servidores do Judiciário, para que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional.
Onde está?
O projeto segue no gabinete do senador Valdir Raupp, relator da matéria naquele órgão. O parlamentar compila dados coletados na audiência pública ocorrida no dia 8 de abril. Concluído o trabalho, Raupp emitirá parecer sobre a proposta, que será então votada pela CCJ. Na próxima etapa, o texto seguirá para apreciação no plenário do Senado.
Quando surgiu?
A PEC que cria o Estatuto Único dos Servidores do Judiciário foi protocolizada na Câmara dos Deputados, em 2007, sob o nº 190/07, pelo deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), autor do projeto. Dino e a também deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) argumentam, na ementa da proposta, que “a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimentos de graves disparidades remuneratórias”.
Histórico na Câmara
A PEC 190/07 foi aprovada em primeiro turno na Câmara, no dia 7 de agosto de 2013, com placar de 335 votos favoráveis; 47 contra; e 7 abstenções, perfazendo total de 409 votos. A segunda votação da proposta ocorreu no mesmo ano, no dia 29 de outubro, com resultado de 400 votos sim, 4 não e 3 abstenções, somando 407 votos naquela sessão. Confira as novidades da PEC 59/13 também nos canais do sindicato no Facebook e Twitter.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA (com informações da Imprensa/Fenajud) | Ampli Comunicação
