A CASA DO SERVIDOR DA JUSTIÇA

Noticias | Informe-se

TJGO determina estudos para pagamento da data-base com reajuste de 10,97%

Pedido feito pelo SINDJUSTIÇA tramita na Diretoria Geral do Tribunal de Justiça

A Diretoria Geral (DG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) analisa o ofício nº 4792092, do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), pelo qual a entidade solicita envio imediato à Assembleia Legislativa, para votação em plenário do processo referente à data-base do Poder Judiciário goiano, com proposta de reajuste salarial ao índice de 10,97%. A última movimentação no pedido ocorreu nesta terça-feira (28), com redação do Despacho nº 305/2014, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula. Por meio do expediente, o presidente recomendou à DG que, em conjunto com a Diretoria Financeira, realize estudos relativos à solicitação do SINDJUSTIÇA para os profissionais da categoria.

O documento do Gabinete da Presidência contém, também, a justificativa da reposição salarial, que será feita com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) medido em 2013. “Despacho nº 305/2014 – A Presidência do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás – SINDJUSTIÇA, solicita medidas por parte deste Poder Judiciário quanto à reposição salarial dos servidores, no patamar de 10,97% (IPC acumulado de 2013), nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 17663/2012. Encaminhem os autos à Diretoria Geral para, em conjunto com a Diretoria Financeira, providenciar os estudos pertinentes. Do teor deste despacho, cientifique a autoridade sindical solicitante”, indica o teor do despacho.

O que diz a Lei nº 17663/2012

Esta legislação estabelece no artigo 42, parágrafo único, que “fica assegurada, a partir de 2013, a revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos por esta Lei, sempre no mês de janeiro, nos termos no artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal, desde que submetida à Assembleia Legislativa”. De acordo com o SINDJUSTIÇA, a data-base, por sua vez, é a “atualização e correção da remuneração recebida pelos servidores dessa casa (TJGO), com base nos índices inflacionários vigentes no Estado, sendo este benefício legal e constitucional”.

Veja como se deu o pagamento da data-base em 2013.

SINDJUSTIÇA requer do TJGO correção monetária das datas-base dos últimos 5 anos

SINDJUSTIÇA cobra pagamento de data-base para pensionistas

TJGO atende a pedido do SINDJUSTIÇA relativo à data-base

Publicada lei da data-base e pagamento é confirmado na folha de outubro

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA


Wildcard SSL Certificates