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SINDJUSTIÇA recorre ao CNJ para solução de irregularidades trabalhistas no TJGO

Sindicato diz que situações como o acúmulo de cargos de chefia atentam contra o princípio da moralidade

Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, por meio de pedido de controle administrativo (PCA), solicitando providências daquele órgão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para solucionar os problemas de cumulação de chefias de escrivanias pelo mesmo colaborador e divisão de cartórios sem previsão legal. O SINDJUSTIÇA justificou ao CNJ, no expediente, que existem no TJGO diversos casos em que servidores, sobretudo escrivães, têm de assumir funções de chefia em mais de uma serventia, o que é considerado ilegal.

Segundo o procedimento protocolizado pelo sindicato, a situação se agrava porque, além do trabalho duplicado, os funcionários não são remunerados pela atividade acrescida à jornada, recebendo, portanto, apenas uma gratificação de Função em Cargo de Confiança (FEC). De acordo com o documento, a atitude reflete em enriquecimento ilícito do TJGO. O Tribunal de Justiça é abarcado por norma na qual cada servidor em cargo de chefia naquele órgão recebe uma gratificação por FEC. Para tanto, o colaborador deve exercer o cargo de confiança em um só posto de trabalho, regra que, de acordo com a assessoria jurídica do SINDJUSTIÇA, não tem sido respeitada no TJGO. O sindicato denunciou, também, a prática em que uma vara é desmembrada em duas serventias, sem autorização legal.

A ação ocorreu, por exemplo, na 12ª Vara Cível de Goiânia, que foi dividida entre as partes denominadas A e B, em locais diferentes. Apesar da divisão do cartório, a escrivã daquela unidade foi mantida na chefia das duas serventias, tendo de responder, sozinha, por 22 mil processos. Ainda de acordo com o SINDJUSTIÇA, a própria servidora sugeriu à administração do Tribunal estadual a adoção de medidas como a “nomeação de colega para assumir uma das duas escrivanias; cessão de mais servidores para que pudesse exercer o ofício com dignidade; e remoção para outra escrivania”. Entretanto, nenhuma das saídas apresentadas pela funcionária foi colocada em prática para solução deste gargalo.

No expediente remetido ao CNJ foi destacado, ainda, que, nas ocasiões de férias e faltas justificadas de titulares de cartórios, diretores de Foro têm indicado chefes de outras serventias a estes postos, o que colabora para o acúmulo de trabalho. O SINDJUSTIÇA pediu ao Conselho Nacional de Justiça, por fim, que a entidade interceda no caso, “ordenando ao TJGO que proceda a solução imediata para o acúmulo de cargos de chefia”, nomeando, com urgência, servidores para assumirem a função acumulada por trabalhadores que se encontram nesta situação ou “outra solução legal e justa” para este entrave.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA


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